PROC. Nº TST-E-RR-159.663/95.4

A C Ó R D Ã O
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Nulidade inexistente. Se os declaratórios tinham natureza infringente, a Turma não estava obrigada a responder a eles. Intempestividade. Não é intempestiva a revista se o último dia para sua oposição, mesmo considerando a suspensão do prazo em decorrência dos declaratórios, recai no dia 11 de agosto, feriado forense no âmbito da Justiça do Trabalho. Custas. Suposta deserção. É inaplicável o Enunciado nº 25 quando as custas já foram recolhidas em primeiro grau pela reclamada. A inversão do ônus da sucumbência não acarreta a obrigação de recolher custas já recolhidas. Impõe ao novo vencido o dever de ressarcir, na liquidação, quem as recolheu ao Tesouro Nacional. Inteligência do Enunciado nº 25. Embargos não conhecidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-159.663/95.4, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - MINASCAIXA e Embargada LUÍZA MARIA FERREIRA GONÇALVES VIEIRA.

Em seu recurso de embargos a MINASCAIXA, em liquidação extrajudicial, ponderando estar dispensada do depósito da condenação, articula preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional porque a Turma, nos declaratórios, deixou de responder aos questionamentos oferecidos pela entidade quanto à intempestividade do recurso de revista e quanto à deserção, decorrente de terem sido invertidos pela decisão regional os ônus da sucumbência relativos às custas não recolhidas pela autora. Alega ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição
Assevera que o recurso de revista da obreira não poderia ter sido conhecido, porque intempestivo, na medida em que foi interposto quando não vigorava a Lei nº 8.950, de 13/12/94, época em que os declaratórios suspendiam o prazo recursal, sendo gastos até a data deles, sem contagem do próprio dia da interposição, quatro dias, os quais, somados aos dias que transcorreram após a publicação dos declaratórios, levariam o prazo até o dia 11/8/94. Como a interposição ocorreu no dia 12/8/94 estaria registrada a intempestividade. Destarte, teriam sido violados os artigos 896, § 1º, da CLT, 538 (antiga redação) do CPC, além de haver contrariedade ao vigente Enunciado nº 313 do TST, acabando por afrontar as normas constitucionais do devido processo legal.
Aduziu, ainda, ter ocorrido deserção, porque a decisão regional inverteu o ônus das custas, atribuindo-as à reclamante, a qual não providenciou o seu pagamento. Assim, o conhecimento da revista desafiou o artigo 789, § 4º, da CLT e contrariou os Enunciados nºs 25 e 352 do TST, com o quê violou as garantias constitucionais do devido processo legal.
O órgão do Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar, pelo não-conhecimento da tempestividade e pelo conhecimento e provimento da deserção.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1. Preliminar de nulidade.
Toda a matéria submetida agora ao crivo destes embargos a reclamada apresentou ao exame da Turma em sede de declaratórios. Os embargos declaratórios tiveram, assim, caráter infringente, insuscetível de solução naquele nível, o que leva a classificar a exigência como incabível. Como lógica conseqüência, nada tem de nula a decisão inquinada, que se limitou a afirmar que a pretensão da entidade ré transcende aos limites do remédio utilizado.
Não conheço.
2. Intempestividade.
Tudo aquilo que a reclamada alega a respeito da época da prática dos atos processuais, entre a publicação da decisão regional e a interposição do recurso de revista, é verdadeiro e merece confirmação. Com efeito, o julgado do TRT foi publicado no dia 24/6/94, sexta-feira, transcorrendo o primeiro dia de prazo no dia 27, fluindo os dias 28,29 e 30, quando, no dia 1º, foram opostos os declaratórios. Haviam, portanto, transcorrido 4 dias de prazo para a revista, quando se deu a suspensão pela oposição dos declaratórios, cujo dia não se conta, mercê da regra do Enunciado nº 213. A decisão dos embargos declaratórios foi publicada em 5/8/94, sexta-feira. Destarte, no dia 8, segunda-feira, recomeçou a fluir o prazo da revista já no quinto dia. No dia 11 de agosto completou-se o oitavo dia do prazo. A revista foi interposta no dia 12.
Em que pese a serem verdadeiros todos esses fatos, não há intempestividade alguma, pois o dia 11 de agosto é feriado forense no âmbito da Justiça do Trabalho por força da Lei nº 5.010/66, com o fechamento obrigatório do foro trabalhista. É o que dispõe o artigo 62, IV, do referido diploma. Não é sequer cabível discutir se a lei em comento se aplica ou não à Justiça do Trabalho. Tradição de muitos anos assim o consagrou, determinando o único fato relevante a considerar: é obrigatório o fechamento do foro trabalhista em todo o território nacional no dia 11 de agosto. Logo, nenhum ato judicial pode ser praticado neste dia. O dia final do prazo foi 12 de agosto, quando o recurso foi ajuizado.
Convém acrescer que tudo se deu antes da vigência da Lei nº 8.950, de 13/12/94, que mudou a sistemática dos embargos de declaração, e também que a demandada não se atreveu a argüir a intempestividade nas contra-razões, talvez ciente de que, no âmbito regional, uma certidão do TRT desaviaria sua increpação.
Não conheço.

3. Deserção.
Alega ainda a reclamada que a revista estava deserta porque a autora não tratou de recolher as custas processuais, em que pese a ter o acórdão invertido o ônus da sucumbência, atribuindo-as à obreira. Alega que o conhecimento se deu em violação do artigo 789, § 4º, da CLT e contrariedade aos Enunciados nºs 25 e 352 do TST.
O Enunciado nº 25 não tem aplicação na hipótese dos autos. Como é sediço, o verbete se dirige apenas à situação em que a parte vencida na sentença originária ficou isenta de recolher custas. Nessa hipótese, vencida no Regional a parte que antes fora vencedora, resultou o não-recolhimento de custas por ninguém. Aí, sim, cabe ao novo vencido recolher as custas. Quando, porém, como no caso dos autos, já ocorrera o recolhimento das custas pela reclamada, estando satisfeita a obrigação para com o Tesouro Nacional, tudo se resolve no âmbito das contas processuais, isto é, quando da liquidação, o autor teria que ressarcir o réu das custas pagas, a persistir a inversão das custas. Aliás, no presente caso, diante dos graves equívocos cometidos pelo Regional, dificilmente o decreto de improcedência do pedido persistirá. 
Não é invocável o Enunciado nº 352, porque a autora, como visto acima, não tem obrigação de recolher custas como condição de recorribilidade.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos.
Brasília, 18 de maio de 1998.
Wagner Pimenta
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Ronaldo Leal
Relator
Ciente:
João Pedro Ferraz de Passos
Subprocurador-Geral do Trabalho

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